Lei do Licenciamento Ambiental promete destravar obras no país

Após duas décadas de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) aguarda votação no Senado Federal. A matéria tramita na Comissão de Agricultura (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Casa.

Diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado Zé Vitor (MG) destaca que o projeto de lei está maduro e pronto para votação. Segundo ele, a proposta foi muito bem conduzida na Câmara dos Deputados. “O licenciamento não permite que cada um faça o que quiser e como quiser. Enfrentamos o debate com a verdade porque queremos um Brasil que dê certo, menos burocrático”, afirma.

Entre outras medidas, a proposta cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o licenciamento e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (estados e municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência. Hoje, no Brasil, não há legislação federal que regulamente o assunto. O tema é tratado por leis estaduais, municipais e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Muitas vezes, essas normas são consideradas confusas, contraditórias e desatualizadas.

Zé Vitor lembra que o projeto é amplo e afeta todas as áreas em atividade no país. “Não é só para o setor agropecuário. Embora a gente tenha promovido um grande e intenso debate nesse sentido, a legislação é abrangente e cobre todos os aspectos e setores produtivos”.

Para ele, o resultado é uma legislação a favor, tanto de quem quer empreender quanto do meio ambiente. “São mais de R$ 130 bilhões em empreendimentos que dependem de licenciamento, que será célere, mas continuará criterioso. Vai ajudar no saneamento, na reciclagem do lixo, nos aterros sanitários, na agricultura e, inclusive, desenvolvimento do setor cooperativista do país que é um grande gerador de empregos e renda”, destaca.

Segundo o parlamentar, a proposta racionaliza o processo de licenciamento sem flexibilizar as questões de preservação. “Não há um ponto sequer que permita ou estimule o desmatamento ilegal, por exemplo. O que se busca é permitir que o Brasil avance, que a legislação ambiental seja aprimorada. O projeto interessa a cada brasileiro”, complementa.

O projeto prevê a necessidade de análise de risco, que obriga à autoridade licenciadora a avaliação da exposição de pessoas e do meio ambiente aos cenários identificados, além de analisar a capacidade de resposta aos cenários delimitados no plano de gestão de risco.

Consultor ambiental do Sistema OCB, Leonardo Papp ressalta que o texto está de acordo com a Lei Complementar vigente (LC 140/2011) e é tão importante quanto o Código Florestal ao dizer o que pode ou não pode ser feito dentro de uma propriedade rural, por exemplo. “O Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos da política de proteção do meio ambiente no Brasil, mas ainda não possui uma regulamentação nacional”.

Segundo Papp, falta uniformidade das regras para gerar segurança jurídica tanto para quem produz alimento quanto para quem está no poder público. “Com o passar do tempo, cada estado foi regulamentando o licenciamento de acordo suas próprias particularidades. O projeto de lei traz avanço ao padronizar as regras no país inteiro e ao mesmo tempo oferecer a flexibilidade necessária para tratar de maneira diferente atividades e empreendimentos de acordo com suas particularidades”, explica.