Seminário internacional de Direito aborda importância das cooperativas na economia nacional
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Brasília, 27/5/2013 – “Gestão Pública – Inovações, Eficiência e Cooperação no âmbito da Administração Pública”. Este foi o tema do III Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) nos dias 23 e 24 da semana passada. Uma das mesas de debate do evento foi moderada pelo assessor Jurídico do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Paulo Roberto Chuery. Composta pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho; do Tribunal de Contas da União (TCU), André Luis de Carvalho; e pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), Flávio Amaral Garcia, a mesa trouxe como tema “Administração Pública e Cooperativismo”.
“O tema que mais obteve destaque entre os debatedores foi com relação à participação de cooperativas em licitações públicas”, pontuou Chuery. De acordo com o assessor, todos foram enfáticos ao defender que já não existe qualquer proibição a esta prática, inclusive no que diz respeito à União. “O que foi bastante ressaltado, tanto pelos ministros, quanto pelo procurador, foi a existência de disposições legais que permitam, atualmente, um grande fomento por parte do Estado para que as cooperativas, e também as micro e pequenas empresas, atuem mais fortemente neste segmento”, disse.
A importância do novo marco regulatório do cooperativismo de trabalho, a Lei nº 12.690/2012, foi outro ponto bastante ressaltado pelos participantes, destacando-se o impacto positivo da nova legislação na construção de uma nova visão sobre o segmento. Na opinião do Ministro Ives Gandra, com o advento da nova lei, é possível afirmar, inclusive, que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que justamente limitava essa participação, perdeu sua validade.
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