Jundiaí aprova Política de Apoio ao Cooperativismo
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"A aprovação foi uma vitória das cooperativas, mas ainda precisamos aguardar a sanção da lei pela Prefeitura. Teremos uma audiência com o prefeito para enfatizar a importância desta lei para nossa cidade", salienta Miranda.
O PL aprovado possui oito artigos e tem como bases a legislação brasileira, Lei Federal 5.764/71, e a Política de Apoio ao Cooperativismo Paulista, Lei Estadual 12.226/06. Seus objetivos são prestar apoio técnico, financeiro e operacional ao cooperativismo no município; estimular a força cooperativista para a organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação; estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, por meio de práticas pedagógicas com fins cooperativistas e fomentar o desenvolvimento de cooperativas escolares; e fomentar o desenvolvimento e a autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.
O Projeto de Lei prevê também a possibilidade de a Prefeitura conceder imóveis públicos em comodato às cooperativas, estabelecer convênios entre o município e as cooperativas e também chama a atenção para a necessidade de registro na Ocesp, conforme já prevê as legislações federal e estadual. (Fonte: Ocesp)
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