Lei do Cooperativismo é sancionada em Jundiaí
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A proposta de lei foi elaborada com a participação de cooperativas da cidade, que participaram no primeiro semestre de uma audiência pública para debater suas demandas.
A Lei Municipal de Apoio ao Cooperativismo possui sete artigos e tem como bases a legislação brasileira, Lei Federal 5.764/71, e a Política de Apoio ao Cooperativismo Paulista, Lei Estadual 12.226/06. Seus objetivos são prestar apoio técnico, financeiro e operacional ao cooperativismo no município; estimular a força cooperativista para a organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação; estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, por meio de práticas pedagógicas com fins cooperativistas e fomentar o desenvolvimento de cooperativas escolares; e fomentar o desenvolvimento e a autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.
A lei prevê também a possibilidade de a Prefeitura, estabelecer convênios entre o município e as cooperativas e também chama a atenção para a necessidade de registro na Ocesp, conforme já estabelece as legislações federal e estadual. (Fonte: Ocesp)
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