Projeto que cria Anater será deliberado no Plenário da Câmara
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Brasília (23/08) - O Projeto de Lei nº 5.740/13, que autoriza o Poder Executivo a criar Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), foi aprovado pelas três comissões técnicas responsáveis por analisá-lo, na Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para deliberação do Plenário antes de seguir para votação no Senado Federal.
A proposta de autoria do Poder Executivo chegou para análise dos deputados no mês de junho e recebeu 42 emendas. Em regime de urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações do Plenário da Casa Legislativa.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), única comissão de mérito, fez modificações ao texto original, incluindo temas como a promoção social no meio rural e a prioridade na articulação entre órgãos públicos estaduais de extensão rural e a nova Agência.
Para o relator, essa articulação poderá compatibilizar a atuação em cada Unidade da Federação e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários. O texto aprovado na CADAPR também explicita que a agricultura familiar e os médios produtores rurais serão o público-alvo da Anater.
As Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deliberaram sobre as implicações financeiras e orçamentárias, além da constitucionalidade e juridicidade da matéria, respectivamente.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal tem o prazo de 45 dias para analisar o projeto, de acordo com a tramitação em regime de urgência constitucional.
