Proposições do setor não impactam os cofres da União
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Brasília (16/3) – Um dos pontos do discurso do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, durante a cerimônia de lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2016, ocorrida hoje, em Brasília, foi o fato de que boa parte das proposições contidas no documento não oneram os cofres da União, e mesmo assim são capazes de promover o desenvolvimento tanto de cooperativas como das comunidades onde elas estão localizadas.
No âmbito do Congresso Nacional, por exemplo, foram listadas 40 proposições prioritárias ao setor. Dentre elas, diversas dizem respeito a ajustes em leis ou decretos que não envolvem gastos ou impactos financeiros aos cofres da União.
Um bom exemplo é o PLP 100/2011, que possibilita aos municípios com disponibilidade de caixa depositarem seus recursos nas cooperativas de crédito. O projeto visa fortalecer a economia local, com o uso dos recursos municipais na própria comunidade, de forma a evitar distorções, capilarizar o crédito cooperativo e aprimorar o desenvolvimento regional. Atualmente as cooperativas de crédito são excluídas deste processo.
Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Freitas, é inconcebível que existam reservas de mercado para o desenvolvimento do Brasil, como é o caso da impossibilidade das prefeituras depositarem seus recursos nas instituições financeiras que de fato estão localizadas em seus municípios e que neles promovem o desenvolvimento e o fortalecimento da economia por meio da oferta de crédito, da geração de emprego e renda, da inclusão financeira, da formação de poupança e da melhoria da qualidade de vida da população.
“O cooperativismo de crédito, com suas características peculiares de gestão profissional e governança voltadas para os reais interesses locais, pode contribuir substancialmente desenvolvendo, fomentando, fortalecendo e potencializando a economia local, uma vez que, podendo administrar as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais, terá maior capacidade de ofertar o crédito orientado produtivo local”, argumenta Márcio Freitas.
EXECUTIVO – Nesta edição, a Agenda Institucional do Cooperativismo contempla 17 temas prioritários junto ao Poder Executivo, os quais têm como objetivo contribuir para que os marcos regulatórios e as políticas públicas implementadas no país reflitam os anseios e respeitem as peculiaridades do movimento cooperativista, além de possibilitarem um desenvolvimento justo e sustentável para o Brasil.
JUDICIÁRIO – Dentre os grandes temas acompanhados nos tribunais superiores estão o ato cooperativo, o novo código florestal, a não equiparação do empregado de cooperativa de crédito a bancário e a contribuição previdenciária do tomador de serviços de cooperativas. Estas ações são focadas na disseminação do modelo societário e da filosofia cooperativista junto a magistrados, desembargadores, ministros e procuradores.
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