A semana no Congresso Nacional
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• Medidas Provisórias
• As medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nºs 349, 350, 351, 352 não foram apreciadas devido ao encerramento da sessão legislativa.
• Já a MP nº 353 foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para apreciação pelo Senado Federal.
• A MP nº 348, por decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, foi retirada da pauta de votação, mas aguarda reinclusão.
• Projetos de lei
• Foi adiada a votação do Projeto de Lei do Senado nº 320, que autoriza o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
• Já o Projeto de Lei da Câmara nº 82, que inclui como Ato Cooperativo os atos jurídicos praticados pelas cooperativas com o mercado, quando vinculados ao seu objetivo social, foi retirado de pauta e aguarda reinclusão.
