Aprovada a exigência de contratos escritos entre operadoras e prestadores de serviços
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Brasília (5/6) - Segue para sanção o Projeto de Lei 6.964 de 2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em abril de 2014, aguardava deliberação de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Casa.
O projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo, contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. As alterações propostas na Lei nº 9.656/1998, vão ao encontro da necessidade de trabalhar adequadamente, e com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
O Projeto de Lei 6.964 de 2010, proposto pela Senadora Lúcia Vânia (GO), já aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
