Aprovada permissão para cooperativa atuar como substituta processual
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Brasília (10/8/16) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 3.748/2015. Ele confere legitimação extraordinária autônoma às cooperativas para agirem como substitutas processuais na defesa dos direitos coletivos dos associados.
O projeto, que já foi deliberado pelo Senado Federal, tem como objetivo resolver o problema atualmente enfrentado pelas cooperativas frente ao Poder Judiciário, o qual tem entendido que as cooperativas não podem atuar em juízo na defesa dos direitos de seus associados, em virtude da ausência de previsão legal.
A proposição foi relatada pelo deputado Otávio Leite (RJ) e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A Organização das Cooperativas Brasileiras acredita que a matéria garante um processo democrático para definição do ajuizamento de uma possível demanda judicial, evitando-se que o interesse da administração da sociedade se sobreponha ou conflite ao interesse dos cooperados, espelhando, de fato, a vontade do quadro social.
O projeto segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, quando aprovado, segue à sanção presidencial.
