Aprovadas mudanças no estatuto do motorista
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Brasília, 4/7/2013 - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619/2012, que regulamenta a Profissão de Motorista, aprovou, nesta quarta-feira (3/7), o relatório final do deputado Valdir Colatto (SC) – relator da Comissão e representante do Ramo Agropecuário da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
De acordo com o relator, foram realizadas oito audiências públicas na Comissão, com o intuito de ouvir os diversos segmentos e instituições interessadas no tema. O Sistema OCB participou dos debates, defendendo que a Lei representa um importante avanço para a regulamentação do setor, devendo ser, contudo, aperfeiçoada para garantir a sua aplicabilidade, tais como a definição de responsabilidade de concessionárias/governo na criação de pontos de parada e a redução do período de descanso intrajornadas.
Após a apresentação de relatório preliminar, que já contemplava diversos pleitos do cooperativismo, o Sistema OCB encaminhou, por meio do deputado Osmar Serraglio (PR), representante tributário da Frencoop, emendas que, dentre outros temas, permite a criação de fundo próprio destinado à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Como a proposta discutida na Comissão é apenas um anteprojeto de lei, haverá agora a formalização de uma proposta legislativa que tramitará nas duas Casas do Congresso Nacional. O Sistema OCB continuará acompanhando a matéria, atuando para que as alterações à Lei 12.619/12 sejam aprovadas com celeridade.
(Fonte: Blog OCB no Congresso)
