Aprovado projeto que obriga publicidade dos gastos com o AFRMM

Brasília, 28/3/2013 – Após importante atuação do Sistema OCB, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL 2.162/2011. A nova lei obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo Adicional ao Frete à Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Para o sistema cooperativista, o valor arrecadado tem papel relevante no financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval. Neste sentido, o superintendente da OCB, Renato Nobile ressalta: é fundamental que haja o controle da destinação dos recursos oriundos de tal rubrica. Ele também defende que esta arrecadação não seja utilizada para outros fins.

Como funciona - A contribuição arrecada pelo adicional ao frete é paga pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. O objetivo é apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante, da indústria de construção e da reparação naval brasileira. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre. O projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Montes (MG), Coordenador Político da Região Sudeste na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade do Ministério dos Transportes de divulgar trimestralmente, na internet, os valores arrecadados pelo AFRMM, bem como a destinação de tais recursos.

Próximos passos - Aprovada na CCJC com o apoio de deputados integrantes da Frencoop, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

(Com informações: Blog OCB no Congresso)