Audiência pública discute redução da taxa de fiscalização de ônibus
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Brasília (26/10/16) – Representantes do Sistema OCB participaram de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, cujo objetivo foi discutir o projeto de Lei nº 4.864/2016, que altera a taxa de fiscalização de ônibus prevista na Lei nº 10.233/2001. As cooperativas de transporte, que operam com fretamento, além de centenas de prestadores de serviços de transportes de todo o país, pleiteiam a aprovação do Projeto de Lei que visa a diminuição do valor da taxa, atualmente fixado em R$ 1,8 mil para R$ 200,00.
De autoria do deputado federal, Diego Andrade (MG), o projeto foi discutido em audiência pública na comissão. O parlamentar considera abusiva a taxa, cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desde o ano passado, após ser instituída pela Lei nº 12.996/14 (originada na Medida Provisória nº 638/14). O deputado ressaltou que a taxa foi um “jabuti” incluído em MP que tratou de parcelamento de débitos tributários, durante a votação na Câmara.
A taxa de fiscalização é anual e deve ser paga pela prestadora do serviço de transporte com base em cada ônibus cadastrado. Antes da lei, a ANTT cobrava R$ 200,00 por empresa, a cada dois anos, e R$ 10,00 por veículo.
O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, esclareceu que, como a taxa foi criada por lei, a agência não tem como alterá-la. Ele admitiu também considerar o valor elevado. Segundo ele, à ANTT não é permitido renunciar à taxa, pois, legalmente, não pode abdicar de receita.
Muñoz informou que a Agência apoia o projeto de lei e propõe não apenas a diminuição do valor, como também que a cobrança seja feita por quilometragem rodada, e não por veículo cadastrado. A proposta de cobrança por quilometragem causou protestos no plenário da comissão, uma vez que ele deixou claro que o valor estipulado será de R$ 0,06 por km rodado.
O presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento, Martinho Ferreira de Moura, pediu o cancelamento da cobrança da taxa até que o projeto de lei seja aprovado. Na visão dele, a taxa não deve atingir o setor de fretamento e turismo.
O presidente da Associação das Empresas de Fretamento e Turismo de Minas Gerais, Nivaldo Soares Júnior, em sua fala, destacou que estão reivindicando o direito de trabalhar, de gerar impostos, de não ser clandestinos.
Para acelerar a tramitação da matéria na Câmara, o deputado Diego Andrade defendeu a criação de comissão especial para analisar não apenas o PL 4864/16, como outras questões regulamentares do setor, como o valor das multas.
Andrade lembrou que outro projeto (PL 7581/14), já aprovado pela Comissão de Viação, reduziu a taxa de fiscalização dos atuais R$ 1,8 mil para R$ 250,00 e também poderia ser analisado pela comissão especial. O deputado anunciou ainda a formação da Frente Parlamentar de Transporte de Fretamento e Turismo, que será coordenada por ele.
PROPOSTAS – O presidente da Comissão de Turismo, Herculano Passos (SP), apoiou a proposta de criação de comissão especial para analisar o marco regulatório do setor e propôs que o assunto fosse levado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ainda nesta terça-feira.
Já o deputado Alfredo Kaefer (PR) defendeu que a questão da taxa seja “consertada” por meio de emenda em medida provisória do governo – o que os deputados presentes também concordaram em tentar fazer. Para Kaefer, outra alternativa seria um pedido de urgência para o PL nº 4864/16, a fim de possibilitar a votação diretamente pelo Plenário.
