CÓDIGO FLORESTAL: STF julgará matéria em sessão plenária
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Brasília (21/08) - O Ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’s) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), decidiu não apreciar sozinho o pedido de liminar formulado pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Ao ajuizar as ADIN’s, a PGR havia solicitado que o Ministro Relator determinasse, de forma imediata e sem a manifestação dos demais Ministros do STF, a suspensão de diversos dispositivos que trouxeram importantes inovações no novo Código Florestal, como o tratamento diferenciado para as áreas rurais consolidadas, os mecanismos de regularização de imóveis rurais e as novas regras acerca da Reserva Legal.
De acordo com despacho proferido pelo Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de ontem (20/08/13), “a hipótese reveste-se de indiscutível relevância”, razão pela qual decidiu remeter a discussão diretamente para o Plenário do STF, “a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta análise cautelar”.
Como resultado concreto da manifestação do Ministro Luiz Fux, fica reafirmada a plena e integral vigência e aplicabilidade do novo Código Florestal durante a tramitação das referidas ADIN’s, que agora aguarda julgamento definitivo pelo Plenário do STF, com a participação de todos os demais Ministros.
