Câmara aprova desoneração tributária de vários setores
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Mais um pleito do cooperativismo brasileiro foi atendido no Congresso Nacional. A aprovação da Medida Provisória (MPV) nº 575/2012 pela Câmara dos Deputados, no início desta semana, resultará na diminuição da carga tributária para vários setores, desonerando também a atividade de muitas cooperativas. A MPV regulamenta os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza os governos a fazerem o pagamento, antes do término das obras, às empresas com as quais mantém parcerias, dentre outros temas.
O tema foi trabalhado intensamente pelo movimento cooperativista brasileiro, com a participação direta dos Sistemas OCB e Ocepar, inclusive na sugestão de emendas. Com a aprovação da MPV, foram atendidos os seguintes pleitos, constantes nos artigos 4º, 10, 11 e 14 do normativo:
• Inclusão das carnes de ovinos e caprinos nos arts. 32 e 33 da Lei nº 12.058/2009, que desonera do PIS / Cofins a cadeia de carnes bovinas;
• Prorrogação do prazo de vigência da alíquota “zero” de PIS / Cofins para a cadeia do trigo, contido no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, para até 31 de dezembro de 2013;
• Ajuste retroativo do texto do Inciso I, § 3º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, definindo o crédito presumido de 60% da alíquota integral de PIS / Cofins dos insumos relativos a animais vivos para os setores de carnes de aves, suínos e bovinos;
• Definição do que sejam as indenizações correspondentes aos eventos dedutíveis da base de cálculo do PIS / Cofins para as operadoras de planos de saúde, tratadas no inciso III, § 9º, da Lei nº 9.718/1998.
Agora, a matéria segue para apreciação do Plenário do Senado, que deverá votar o texto até o próximo dia 5 de dezembro, quando encerra-se o prazo de eficácia da MPV.
