Câmara aprova novas regras para preços mínimos
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/6) o Projeto de Lei (PL) 6.868/2002 que altera as normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários. O PL é de autoria do Poder Executivo. Também foi instalada hoje (22/6), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, a subcomissão sobre compra de terras por estrangeiros destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Mais informações sobre os assuntos consulte o Blog do OCB no Congresso.
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