Câmara conclui primeiro turno de votação da reforma política

Brasília (19/6) – Nesta semana, a Câmara dos Deputados concluiu a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que trata sobre a reforma política. A perspectiva é que o segundo turno da matéria seja votado na primeira semana de julho, após a deliberação do Projeto de Lei (PL) 863/2015, que traz mudanças à política de desonerações do setor econômico.

De acordo com as regras do processo legislativo, se a PEC 182/2007 for aprovada com o voto de pelo menos 308 deputados (3/5 dos deputados da Casa), seguirá para a análise do Senado, onde também precisará passar por outras duas votações. Sendo modificada no Senado, a PEC volta para a análise da Câmara.

Reforma Política - Temas deliberados na 3ª semana de votações

1)    Aprovação do prazo para a mudança de legenda: Na sessão desta quarta (17/6), a Câmara aprovou a permissão de um prazo de 30 dias após a promulgação da proposta de reforma política para que parlamentares possam trocar de legenda sem perderem o mandato.

2)    Rejeição da proposta de “eleição simultânea”: No mesmo dia (17/6), os deputados rejeitaram proposta que autorizaria que um candidato concorresse a mais de um cargo eletivo na mesma eleição, a chamada “eleição simultânea”.

3)    Rejeição da proposta que obrigaria o candidato a registrar programa de campanha: Ainda na quarta (17/6), foi rejeitada a emenda que obrigaria o candidato a qualquer cargo eletivo a registrar seu programa de campanha.

4)    Rejeição de cotas parlamentares para as mulheres em cargos eletivos: Na terça-feira (16/6), o plenário rejeitou a criação de uma cota de 15% para as mulheres em todas as cadeiras parlamentares do país.

5)    Aprovação da emissão de recibos para o eleitor conferir voto em eleições: Também foi aprovada na terça-feira (16/6), a mudança que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um recibo para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores foi aprovada pelo plenário.

6)    Rejeição da previsão de perda do mandato eletivo aos parlamentares que assumissem cargo no Poder Executivo: Na mesma sessão (16/6), foi rejeitada a previsão de perda do mandato eletivo aos parlamentares caso aceitassem convites para serem ministros de Estado. O mesmo ocorreria com parlamentares que assumissem cargos em secretarias estaduais e municipais.

7)    Rejeição da proposta de senadores vitalícios: Pela proposta, rejeitada no dia 16/6, os presidentes da República eleitos pelo voto popular se tornariam senadores vitalícios assim que concluíssem os mandatos.

8)    Rejeição da proposta que permitia voto em trânsito para todas as eleições: Com a derrubada da emenda, votada no dia 16/6, fica mantida a regra atual que só permite ao eleitor votar fora do domicílio eleitoral na escolha de candidato a presidente da República e após pedido formal à Justiça Eleitoral.

9)    Rejeição da proposta de “federações partidárias”: Foi derrubado, ainda, trecho que previa a formação de federação entre dois ou mais partidos, que poderiam disputar eleições juntos. O artigo exigia que esses partidos integrassem, até o final da legislatura, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para o qual elegeram representantes.

Reforma Política - Temas deliberados na 2ª semana de votações

10)    Alteração do tempo de mandato de cargos eletivos: Foi aprovada nesta quarta-feira (10/6) a ampliação do tempo de mandato em cinco anos para todos os cargos eletivos - presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador. O texto aprovado pelos parlamentares prevê uma “regra de transição”, segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto senadores eleitos naquele ano terão mandato de nove anos. Os prefeitos eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de 5 anos passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e das federais de 2022.

11)    Manutenção do voto obrigatório: Também na quarta (10/6), foi rejeitada a possibilidade de se instituir o voto facultativo. Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

12)    Manutenção de períodos distintos para eleição municipal e federal:  Ao analisar a proposta de instituir eleições gerais, simultâneas, para todos os cargos eletivos, a Câmara rejeitou nesta quarta (10/6) esta possibilidade de mudança. Com a derrubada da chamada “coincidência de mandatos” fica mantida a regra atual, pela qual a escolha de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual e governador ocorre no mesmo ano e, dois anos depois, se dá a eleição para prefeito e vereador.

13)    Mudança da data da posse de presidente da República e de governadores: Nesta quinta (11/6), a Câmara dos Deputados a alteração da data de posse do Presidente da República e de governadores de Estado e do Distrito Federal. Pelo texto, o presidente da República tomará posse no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. No caso de governadores, a posse ocorrerá no dia 4 de janeiro, também do ano seguinte ao pleito. A proposta para a modificação da data de posse de prefeitos deve ficar para a próxima terça-feira (16/6).

14)    Mudança da idade mínima para cargos:  Outro ponto votado nesta quinta-feira (11/6) pela Câmara foi a proposta que reduz para 18 anos a idade mínima para a eleição de deputados federais, estaduais e distritais (atualmente, a idade mínima para eleição de deputados é 21 anos). Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda a redução para 29 anos da idade mínima para a eleição de governador, vice-governador e senador.

Reforma Política - Temas deliberados na 1ª semana de votações

15)    Manutenção do voto proporcional para deputados federais, deputados estaduais e vereadores:  O chamado “distritão”, que previa a eleição de candidatos pela quantidade total de votos recebidos no estado, para deputados; e no município, no caso dos vereadores, foi rejeitado pelos parlamentares. Assim, a regra de votação proporcional para deputados e vereadores continua a vigorar. Conforme o sistema proporcional, a contagem de votos leva em conta, primeiramente, os votos contabilizados por cada legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido consegue preencher. Este modelo tem como foco a garantia de representatividade de diversos segmentos da sociedade. Por outro lado, tende a propiciar um maior número de partidos, além de não ser de fácil compreensão para a população.

16)    Financiamento de Campanhas: Após ter rejeitado a proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento da campanha por pessoas físicas e jurídicas para os partidos e os candidatos, a Câmara dos Deputados recuou em seu posicionamento.  Assim, em decisão tomada na quarta-feira (27/5), foi rejeitado o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos, que poderão receber doações de campanhas apenas por meio de pessoas físicas.

17)    Fim da Reeleição para cargos no Executivo: O Plenário também decidiu acabar com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

18)    Coligações: Em outra votação, os partidos pequenos saíram satisfeitos com a rejeição do fim das coligações para eleições proporcionais, algo que poderia custar a sobrevivência de legendas que, sozinhas, não conseguem votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores.

19)    Fundo Partidário/Cláusula de barreira:  Os deputados ainda resolveram limitar o acesso ao Fundo Partidário e a utilização do horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito ao menos um congressista (deputado ou senador). Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.