Câmara dos Deputados discute aplicação integral da Lei Kandir

A isenção tributária dos produtos destinados à exportação, prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), não deve sofrer restrições, segundo opinião unânime dos participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (27/4) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados. Além dos parlamentares membros da comissão, estiveram presentes no encontro representantes do setor agropecuário e tributaristas. 

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Antônio Carlos do Amaral, a iniciativa adotada por alguns estados de cobrar, por meio de legislação estadual, sobre fretes ou produtos exportados é inconstitucional e ilegal. “Não podem ser criadas outras obrigações tributárias que não estejam previstas na Constituição e na lei complementar”, observou. 

Renato Conchon, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defendeu a mesma opinião de Antônio Carlos do Amaral. Conchon informou que, em 2009, o agronegócio foi responsável por 42% das exportações brasileiras. Por essa razão, avaliou, o setor não pode ser prejudicado pela guerra fiscal existente entre União e Estados. “Temos de reforçar a aplicação da Lei Kandir, para que não sejam cometidos abusos contra os produtores”, sustentou. 

Representando a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) no debate, o analista tributário, Edimir Santos, ressaltou que a lei em referência traz benefícios às cooperativas e deve ser cumprida rigorosamente em todos os estados brasileiros. Edimir citou a dificuldade de repasse dos créditos de ICMS entre os estados como principal complicador para a composição dos custos do agronegócio brasileiro.“Ter direito a créditos de ICMS de um  estado onde foi comprado o produto diferente de onde está localizada sua entidade representativa pode trazer o efeito de um ‘elefante branco’, pois ter crédito e não poder usar passa a ser mais um item da composição do custo dos produtos para consumo interno e externo"

Também presente na audiência, Luiz Antônio Fayet, presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), defendeu que o Brasil precisa parar de perseguir os exportadores. Fayet analisou que os custos provindos da contratação de consultorias jurídicas e contábeis para atuarem em defesa da isenção de impostos cobrados sobre os produtos exportados trazem como decorrência o aumento do preço dos produtos ao consumidor.   

A audiência pública sobre a Lei Kandir foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que frisou no debate que a ausência de compensação pela União das perdas de arrecadação dos estados não é justificativa para a oneração das exportações. “Os estados precisam discutir alternativas de tornar seus sistemas tributários mais eficientes, e não punir aqueles que movimentam nossa economia”, afirmou. (Com informações da Agência Câmara)