Câmara encerra primeira semana de discussões sobre reforma política

Brasília (29/5) – A semana legislativa foi marcada pelo início da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que trata sobre a reforma política, no plenário da Câmara dos Deputados. Até o momento, os parlamentares discutiram: o modelo de sistema eleitoral para deputados federais, deputados estaduais e vereadores; a forma de financiamento de campanhas; a possibilidade de reeleição para cargos no Poder Executivo; as regras de repasse do Fundo Partidário para legendas sem congressistas.

Até o momento, foram mais de 20 horas de discussão. A maior polêmica até o momento, girou em torno da votação das regras de financiamento de campanhas. O assunto havia sido deliberado na terça-feira (26/5), quando tinha sido proibida a doação empresarial, porém uma manobra regimental do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha, possibilitou nova deliberação, quando os deputados decidiram por alterar o posicionamento anterior.

Reforma Política - Temas deliberados

1)    Manutenção do voto proporcional para deputados federais, deputados estaduais e vereadores:  O chamado “distritão”, que previa a eleição de candidatos pela quantidade total de votos recebidos no estado, para deputados; e no município, no caso dos vereadores, foi rejeitado pelos parlamentares. Assim, a regra de votação proporcional para deputados e vereadores continua a vigorar.

Conforme o sistema proporcional, a contagem de votos leva em conta, primeiramente, os votos contabilizados por cada legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido consegue preencher. Este modelo tem como foco a garantia de representatividade de diversos segmentos da sociedade. Por outro lado, tende a propiciar um maior número de partidos, além de não ser de fácil compreensão para a população.

2)    Financiamento de Campanhas: Após ter rejeitado a proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento da campanha por pessoas físicas e jurídicas para os partidos e os candidatos, a Câmara dos Deputados recuou em seu posicionamento.  Assim, em decisão tomada na quarta-feira (27/5), foi rejeitado o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos, que poderão receber doações de campanhas apenas por meio de pessoas físicas.

3)    Fim da Reeleição para cargos no Executivo: O Plenário também decidiu acabar com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

4)    Coligações: Em outra votação, os partidos pequenos saíram satisfeitos com a rejeição do fim das coligações para eleições proporcionais, algo que poderia custar a sobrevivência de legendas que, sozinhas, não conseguem votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores.

5)    Fundo Partidário:  Os deputados ainda resolveram limitar o acesso ao Fundo Partidário e a utilização do horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito ao menos um congressista (deputado ou senador). Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.

Reforma Política – Próximas votações
Para o dia 10/6, os seguintes temas podem entrar em discussão:
•    Tempo de mandato de cargos eletivos;
•    Voto facultativo;
•    Coincidência de mandatos;
•    Cota para as mulheres;
•    Cláusula de barreira;
•    Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.  

Tramitação da PEC 182/2007 – Importante salientar que as votações que ocorreram nesta semana se referem à votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007. De acordo com as regras do processo legislativo, a proposta ainda deverá passar por um segundo turno na Câmara dos Deputados e mais dois turnos de votação no Senado Federal. (Com informações da Agência Câmara)