CAPADR aprova o Projeto de Lei 5887/2009
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Nesta quarta-feira (18/11), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 5887/2009, do deputado federal Valdir Colatto, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), na Câmara dos Deputados.
O projeto em referência submete ao Congresso Nacional a regulamentação das desapropriações de imóveis rurais por interesse social, para fins de reforma agrária. Desta forma, o Congresso Nacional verificará a existência dos requisitos a que se referem os artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal, com intuito de aprimorar a sistemática de desapropriações rurais e evitar novos conflitos por terras no país.
Valdir Colatto defende que é necessário submeter a questão de desapropriações de terras ao Congresso Nacional, bem como a apreciação para criação de parques, de áreas indígenas e de quilombos. De acordo com o parlamentar, a falta de adequação de alguns atos praticados em processos de desapropriação de terras no Brasil é inaceitável e que esta questão é responsável por centenas de ações judiciais propostas contra a União a cada ano.
Segundo Luís Carlos Heinze, membro da Frencoop e relator do projeto na CAPADR, a atuação do poder público, principalmente na fase declaratória do processo de desapropriação, tem suscitado inúmeros problemas, em especial, nos laudos de vistoria e na avaliação administrativa. Heinze ressalta que a aprovação da matéria é importante, pois pretende gerar aos produtores rurais maior tranquilidade na condução de suas atividades.
O PL 5887/2009 segue agora para a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados.
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