CCJC aprova criação de extensão rural para agricultura familiar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (22/9), a criação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).

Extensão rural é o processo de apoio a pequenos agricultores para aperfeiçoar o sistema produtivo por eles utilizado e o PL estabelece que a PNATER será implementada por meio de um programa nacional (PRONATER) a ser desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em parceria com os conselhos estaduais de desenvolvimento rural sustentável que aderirem ao programa.

Esses conselhos farão o credenciamento, com validade de dois anos, das instituições e organizações capacitadas para a assistência técnica e extensão rural, que apoiarão pequenos agricultores e serão remunerados com recursos federais.

O PNATER foi proposto pelo Poder Executivo através do Projeto de Lei 5665/2009, que tramita em regime de urgência, com análise simultânea em quatro comissões. O projeto tem como relatores os deputados Geraldo Simões, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural (CAPADR); Pedro Eugênio, na de Finanças e Tributação (CFT) e Wandenkolk Gonçalves na de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Na CCJC, o relator foi o deputado José Genoíno, que em seu parecer não acatou a proposta de retirar do texto a previsão de dispensa de licitação para contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do PNATER, conforme sugerido por deputados e entidades como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). 

A oposição afirmou durante a reunião que a dispensa de licitação é inconstitucional: "Essa alteração é um retrocesso do ponto de vista da transparência, da concorrência, da eficiência e da boa gestão administrativa", avaliou o deputado Efraim Filho, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Já o deputado Roberto Magalhães argumentou que a dispensa de licitação, no caso, viola os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, que constam do artigo 37 da Constituição. (Com informações da Agência Câmara)