CCJC aprova projeto que fixa o conceito de modalidade operacional de cooperativas de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (6/4), a partir de parecer do deputado Eliseu Padilha, o texto substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4.622/2004, que fixa o conceito de modalidade operacional de cooperativas de trabalho. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 2008, mas está de volta à Casa após à inclusão de emendas do Senado Federal, que trouxeram algumas modificações quanto ao funcionamento de cooperativas médicas.

O Sistema Cooperativista apoia o projeto, pois espera que, com essa nova legislação, haja uma harmonização de procedimentos do Ministério Público do Trabalho e das ações do Termo de Ajuste de Conduta que têm prejudicado as cooperativas em questão. O projeto regula as relações de trabalho estabelecidas entre as cooperativas, seus sócios e tomadores de serviço, nos contratos de prestação de serviços continuada, reconhece os direitos sociais previstos na Constituição Federal e estabelece critérios para que sejam observados pelas cooperativas. 

O PL 4.622/20004, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, está na pauta de votação desta quarta-feira (7/4) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda parecer do deputado Dr. Ubiali, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).