Comissões do Senado realizam audiência pública sobre legislação ambiental
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As Áreas de Proteção Permanente (APPs), o alcance territorial da legislação ambiental e indigenista em vigor no Brasil e suas implicações no agronegócio serão debatidos por especialistas em uma audiência pública, nesta quarta-feira (29/4). Participam 11 comissões permanentes do Senado, a partir das 9h, no Plenário da Casa.
Um dos pontos que podem ser discutidos é o Código Ambiental editado pelo estado de Santa Catarina que diminui a faixa de proteção permanente de córregos, rios e nascentes, por exemplo, contrariando a legislação federal, o Código Florestal Brasileiro. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pretende questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os assuntos serão discutidos por parlamentares integrantes das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Educação, Cultura e Esporte (CE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); Serviços de Infra-Estrutura (CI); Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A Organização das Cooperativas (OCB) estará representada pelo especialista em mercados da instituição, Gustavo Prado.
