Comissão aprova projeto que regulamenta a profissão de artesão

Brasília (10/9) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/9), o parecer da deputada Maria do Rosário (PA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 763/2011, do PL 3795/2012, do PL 925/2011 e do PL 4544/2012, apensados, e das Emendas números 1 a 6 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas de Relator aprovadas na mesma Comissão. A matéria define como artesão toda pessoa física que desempenhe suas atividades profissionais de forma individual, coletiva ou cooperada. 

O PL nº 7.755/2010 faz parte da Agenda Institucional do Cooperativismo 2015, sendo prioridade para as cooperativas do Ramo Produção, pois possibilita que sejam criadas políticas de incentivo, de financiamento e de promoção do trabalho artesanal, fortalecendo assim o enfrentamento da informalidade, grande obstáculo para o artesão.

COOPERATIVISMO – Atualmente, 99 cooperativas de artesãos estão registradas no Sistema OCB. Elas estão localizadas em 23 estados e, juntas, reúnem 19,8 mil cooperados. Para o Sistema OCB, o reconhecimento e a regulamentação da profissão do artesão viabilizam o aumento de seus rendimentos, além de fomentar a comercialização de seus produtos. Assim, a perspectiva é fortalecer a atividade artesanal por meio de regulamentação e fomento é o início da construção de um novo perfil profissional do artesão.

TRAMITAÇÃO – Antes de tramitar na Câmara, a regulamentação da profissão de artesão passou pelo Senado Federal sob a forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2009. Tramitando na Câmara desde 2010, a matéria já passou por quatro comissões de mérito. Com a aprovação sem emendas pela CCJC, caso não seja apresentado recurso para apreciação do Plenário, o projeto seguirá direto para sanção presidencial e não precisará retornar para análise do Senado Federal.