Comissão de Justiça aprova alterações na Política Nacional de Saúde Bucal
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O Projeto de Lei (PL) 8131/17, que trata da Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta, que faz parte da Agenda Institucional do Cooperativismo, foi analisada em caráter conclusivo e, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário, retornará para análise do Senado, casa que originou a medida (PLS 8/2017).
“Para nós do Sistema OCB, é fundamental que o que o país tenha uma Política Nacional de Saúde Bucal perene, garantida legalmente, que fortaleça o atendimento odontológico a todos os brasileiros. O cooperativismo de saúde odontológico pode ser um parceiro estratégico do Estado, possibilitando atendimento de qualidade e estruturas que podem ser compartilhadas”, afirma o presidente Marcio Lopes de Freitas.
O texto aprovado altera a Lei Orgânica de Saúde para tornar a Política Nacional de Saúde Bucal, denominada Programa Brasil Sorridente, em uma política de Estado, inserida de forma explícita na legislação. As principais linhas de ação preveem a reorganização da Atenção Básica em Saúde, e a ampliação e qualificação da atenção especializada, em especial com a implantação de Centros de Especializadas Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.
O Programa Brasil Sorridente foi criado em 2003 e estabelece uma série de ações para facilitar o acesso da população ao tratamento odontológico gratuito.
