Comissão de Justiça da Câmara aprova PL 6919/06
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O Projeto de Lei 6919/2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos" foi aprovado, nesta quinta-feira (02/4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC/CD). O texto da matéria é resultado de um trabalho conjunto da Organização das Cooperativas brasileiras (OCB), Confederação Brasileira das Cooperativas de Laticínios (CBCL) e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
O parecer do deputado federal Colbert Martins, membro da Frencoop, foi aprovado por unanimidade pela comissão. Agora, a proposição seguirá à votação no plenário da Câmara.
A OCB apóia o mérito do projeto por concordar com o autor, deputado Leonardo Vilela, que a redação atual da Lei 11.265 de 2006 extrapola os ditames da Organização Mundial da Saúde (OMS), deixando de ter um caráter educativo e orientador, e propugnando o uso de expressão negativa, podendo acarretar desinformação ao consumidor de leite, informa a Assessoria Parlamentar da OCB.
O projeto foi alterado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Câmara dos Deputados (CAPADR), substituindo no texto, onde couber, a seguinte expressão:... “O Ministério da Saúde orienta...”, no substitutivo, pela expressão: ...“Aviso importante...”.
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