Comissão do Senado aprova projeto que trata da proteção do meio ambiente

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19/5), o relatório da senadora Kátia Abreu ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2010, que regulamenta a competência da União, estados, Distrito Federal e municípios para legislar sobre questões relacionadas à proteção do meio ambiente, às paisagens naturais renováveis, ao combate à poluição e à preservação das florestas, fauna e flora. O projeto, que foi aprovado com texto substitutivo, segue agora pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado.

O relatório propõe, entre outros pontos, a definição do conceito de licenciamento ambiental, a harmonização das políticas e ações administrativas, respeitando as peculiaridades regionais e locais,  e contempla vários instrumentos de cooperação entre as esferas federal, estadual e municipal. Determina também  as ações da União e dos estados em relação à elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e delega aos municípios o desenvolvimento  de um Plano Diretor, observados os zoneamentos naturais.

O substitutivo estabelece, ainda, que empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados por um único ente federativo, ficando facultadas as opiniões dos demais entes. Prevê ainda que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado ou no Distrito Federal, a União deverá desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.

Segundo Kátia Abreu, relatora da matéria e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a proposição contribuiu para tornar efetivo o exercício da competência comum dos três entes públicos, conforme está definido no artigo 23 da Constituição. Ela rejeitou as três emendas ao substitutivo que foram apresentadas pela senadora Marina Silva. “A proposição atende aos princípios constitucionais e sua implementação trará a tão almejada segurança jurídica à população, aos empreendedores e ao desenvolvimento sustentável do país”, enfatizou a senadora.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) apoia o mérito do projeto por considerar que a iniciativa pode efetivamente contribuir para atenuar a insegurança jurídica e evitar o conflito de atribuições entre os diversos órgãos públicos (federal, estaduais e municipais) quanto à execução de ações administrativas em matéria ambiental. Destaca-se,  no substitutivo aprovado, a previsão de regras que objetivam definir a competência administrativa para conduzir atividades de fiscalização e licenciamento ambiental. Há também a expressa previsão de diversos instrumentos de cooperação institucional entre os entes federativos, os quais poderão contribuir para uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação ambiental. (Fonte: Com informações da CNA)