Comissão Especial apresenta projeto de lei para alterar o estatuto do motorista
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Brasília, 15/7/2013 - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, composta para debater as modificações necessárias à Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 12.619/2012), deu entrada na última quinta-feira a um Projeto de Lei redigido com base nas conclusões constantes de seu relatório final. Considerada de extrema relevância para o cooperativismo de transporte, a legislação representa, de fato, um importante avanço. Entretanto, em seu formato original se mostrou impraticável, motivo pelo qual a Comissão foi instalada: para debater soluções ao seu aperfeiçoamento e aplicabilidade.
“O Sistema OCB, o representante nacional do Ramo Transporte e o Sistema Ocepar atuaram intensivamente, desde o momento de composição da Comissão, com apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e durante todos os debates e audiências públicas realizados. O resultado foi extremamente positivo: quase todos os pleitos do setor foram inseridos pelo relator da Comissão e representante do Ramo Agropecuário da Frencoop, deputado Valdir Colatto (SC), no texto final encaminhado ao Congresso”, afirma o superintendente do sistema cooperativista, Renato Nobile.
Em uma das audiências públicas realizadas, o Sistema OCB apresentou os principais pontos que mereciam atenção do governo. Dentre eles, a necessidade de melhoria na estrutura de pontos de parada nas estradas brasileiras e a revisão dos intervalos interjornadas – de 11 horas – e do período de descanso obrigatório a cada 4 horas de viagens. “São itens que, na prática, representariam uma importante redução na produtividade do transporte, gerando assim um custo adicional de pelo menos 35% no valor do frete”, elencou o representante nacional do Ramo, Abel Paré.
Abel citou ainda algumas das possíveis consequências imediatas advindas da aplicação da Lei, como o maior risco de assaltos, o excesso de frotas nas rodovias, a queda da produtividade, entre outros. Para evitar tais dificuldades, ele ressaltou a necessidade de redução do intervalo intrajornadas e do período de descanso, a organização pelo Governo dos pontos de parada e a isonomia de tratamento entre brasileiros e estrangeiros.
Abel citou ainda algumas das possíveis consequências imediatas advindas da aplicação da Lei, como o maior risco de assaltos, o excesso de frotas nas rodovias, a queda da produtividade, entre outros. Para evitar tais dificuldades, ele ressaltou a necessidade de redução do intervalo intrajornadas e do período de descanso, a organização pelo Governo dos pontos de parada e a isonomia de tratamento entre brasileiros e estrangeiros.
Após a apresentação de relatório preliminar, que já contemplava vários dos pleitos cooperativistas, o Sistema OCB encaminhou, por meio do deputado Osmar Serraglio (PR), representante tributário da Frencoop, emendas que, dentre outros temas, permitem a criação de fundo próprio destinado à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. Tais sugestões também foram acatadas pelo relator.
Com a transformação do relatório da Comissão em projeto de lei, a proposta passa a ser discutida por pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. “O Sistema OCB continuará acompanhando a matéria, atuando para que as alterações à Lei 12.619/12 sejam aprovadas com celeridade”, garante Fabíola Nader Motta, gerente de Relações Institucionais da OCB.
Para acessar a íntegra do PL 5493/2013, clique aqui
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