Comitê Contábil-tributário se reúne na OCB
Notícias representação
"
O resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedido cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 1.924 foi destacado pelo superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Luís Tadeu Prudente Santos, durante a abertura da reunião do Comitê Contábil-tributário da OCB, nesta terça-feira (26/5), em Brasília (DF).
A Ação Direta pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.715/1998, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). O resultado favorável ao indeferimento da liminar deu mais segurança jurídico-institucional à entidade considerada o braço educacional do Sistema Cooperativista Brasileiro.
Para o superintendente isso demonstra o trabalho feito com a colaboração de todos, referindo-se a contribuição dos membros do Comitê. “Temos que agradecer a dedicação e o empenho que cada um oferece ao cooperativismo”, disse.
Programação - Na seqüência, o gerente de Mercados da OCB, Evandro Ninaut, falou da programação da reunião do Comitê, que inclui a aplicação da Lei 11.638/07 e a Medida Provisória (MP) 449/08 (PLV Nº 02/09), que aguarda sanção presidencial. Outro assunto a ser abordado no evento que se encerra nesta quarta-feira (27/5) é a Lei Complementar 130/2009, que trata da regulamentação do Ramo Crédito. A nova regulamentação vai alterar os dispositivos da Lei 5.764/71. Como consequência, as cooperativas de crédito terão uma diferenciação quanto às demais cooperativas.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/08 sobre a regulamentação do Ramo Trabalho também estará em pauta. Encerra a pauta assuntos gerais de contabilização e tributação para as cooperativas, tributação das receitas financeiras, quanto ao IRRF, CSSL e contabilização e tributação por ramo.
