Comitê Jurídico da OCB participa de reunião no Ministério da Fazenda
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O Comitê Jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) se reuniu nesta terça-feira (11/11), com o auditor fiscal da Receita Federal, Pedro Ancelis, no Ministério da Fazenda. A mobilização para o encontro foi feita pelo deputado Marco Aurélio Ubiali. Na pauta de discussões, tema único: a regulamentação da lei que define o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo.
Ancelis iniciou a reunião apresentando, em nome do governo federal, o PL-3723/2008, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal, e o PLP-386/2008, que regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo constante na alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição.
Segundo Marco Aurélio Belato Kaluf, coordenador Jurídico da OCB, o atendimento ao pleito do Sistema Cooperativista Brasileiro de regulamentar definitivamente o artigo 146 da Constituição deve avançar significativamente.
“Houve um grande avanço nas relações entre o setor cooperativista e o Ministério da Fazenda no sentido de garantir a efetivação dos processos legislativos que traduzam a realidade das cooperativas”, pontuou Belato Kaluf.
