Congresso pode votar, hoje, a MPV dos Portos

Brasília (24/04) - A logística brasileira é um problema grave no setor de infraestrutura e, por isso, deve ser votada, nesta quarta-feira (24/04), a MPV nº 595/12, que define um novo marco regulatório para o setor portuário. Em discussão há meses, essa medida deve movimentar o Congresso Nacional, especialmente pelo fato de os líderes partidários terem anunciado que concordam em não obstruir a votação, mas que deverão apresentar requerimentos para alterar ou retirar alguma parte do texto.

O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (AM) e, de acordo com ele, o Governo garantiu que os artigos 56 e 57 (leia sobre eles, abaixo), não serão vetados, atendendo dessa forma aos pleitos do Sistema OCB. Esses artigos tratam da possibilidade de prorrogação, por até mais cinco anos, dos contratos de arrendamento dos portos, atualmente geridos por cooperativas.

O Sistema OCB encaminhou, diversas vezes ao longo dos meses de fevereiro e abril deste ano, documentos contendo emendas ao projeto que inclui, também, questões como: a delegação da gestão portuária às cooperativas, o funcionamento dos serviços nos portos durante 24 horas, inclusive nos fins de semana e nos feriados e a possibilidade de expansão de áreas contíguas dentro do perímetro do porto.

Para o relator da matéria, senador Eduardo Braga, a criação da possibilidade de expansão da área contígua dentro da poligonal do porto organizado foi um grande avanço. “O texto atrai investimentos e cria critérios para resolução da maioria dos problemas enfrentados pelo setor”, considerou o parlamentar.

Ontem – Nesta terça-feira (23/04), especialistas do Sistema OCB acompanharam a reunião da Comissão Mista, destinada à discussão da MPV 595/12. Os líderes partidários fecharam acordo para tentar iniciar a votação da matéria ainda nesta quarta-feira, quando deverão ser encerradas as discussões.

O presidente da Comissão, deputado José Guimarães (CE), pediu aos parlamentares para que haja um esforço no sentido de viabilizar a votação da matéria sem novas alterações, visto que já houve ampla negociação com o Governo Federal para elaboração do texto atual. Guimarães afirmou que caso sejam aprovadas novas modificações na base do enfrentamento, elas poderão ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff.

Opinião – O presidente do Sistema OCB, Márcio de Freitas Lopes, mostrou-se otimista com a possibilidade de aprovação da MPV ainda hoje. Segundo ele, o país tem conseguido destaque mundial no quesito produção de grãos e frutas, mas a falta de infraestrutura gera transtornos de ordem internacional. “Não adianta ser o primeiro país do mundo a produzir açúcar, café, suco de laranja ou ser o segundo maior produtor de soja, se não temos condição de entregar nosso produto ao comprador. É ineficiente. É injustificável”, taxou.

Alguns artigos importantes para o Sistema OCB

Art. 56. Os contratos de arrendamento celebrados antes de 25 de fevereiro de 1993 que não tenham sido objeto da adaptação prevista no art. 48 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, poderão, a critério do poder concedente e independentemente do seu prazo de vigência, ser renovados uma única vez, pelo prazo de até cinco anos.
Parágrafo Único. Os contratos de concessão de portos públicos a empresas privadas celebrados pela União antes de 25 de fevereiro de 1993 poderão, a critério do poder concedente e independentemente do seu prazo de vigência, ser renovados uma única vez, pelo prazo de até cinco anos.

Art. 57. Os contratos de arrendamento em vigor firmados sob a Lei n° 8.630, de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendatário e aprovado pelo poder concedente em até sessenta dias.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º respeitará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.