Cooperativas gaúchas vão participar de licitações públicas

O documento foi assinado pelo governador Germano António Rigotto, e o presidente da Ocergs, Vergílio Frederico Perius, no último dia 22, no Palácio Piratini. O documento traz um alento às cooperativas de trabalho que prestam serviço na esfera pública estadual, direta e indiretamente, por meio da participação de processos licitatórios.

Segundo o assessor jurídico do Sistema OCB, Guilherme Krueger, a assinatura do Termo de Cooperação gera um reflexo positivo. É um precedente que demonstra ser possível coibir os abusos da forma cooperativista, que prejudicaram muitos trabalhadores nos últimos anos, sem que a solução seja um tratamento desfavorável às cooperativas em relação ao admitido para as empresas.

A parceria vem ao encontro da Lei 11.995, de 30 de outubro de 2003, que cria o Cadastro Geral das Cooperativas do Estado, organizado e mantido pelo Gabinete de Reforma Agrária e Cooperativismo (Grac), e do Decreto 43.876, de 14 de junho de 2005, que o regulamenta e condiciona a regularidade ao registro junto à Ocergs. Segundo o titular do Grac, secretário Lademiro Dors, a cooperação entre Estado e Ocergs faz parte de uma série de ações para garantir direitos e oportunidades às cooperativas, sem que estas possam ser utilizadas de forma inescrupulosa para burlar direitos trabalhistas, através de organizações de fachada.

 “É importante, na prestação de serviços com a administração pública, que direitos individuais de dignidade do trabalho sejam reconhecidos e respeitados na forma dos critérios para identificação das cooperativas de trabalho, aprovados pelo Conselho de Administração do Sistema OCB”, ressaltou Krueger. Ele acredita que com isso, será possível evitar as condenações na Justiça do Trabalho e os prejuízos com o passivo trabalhista para a administração pública. (Com informações do www.portalcoop.org)