CRA discute Estatuto do Produtor Rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no Senado Federal, realizou audiência pública nesta terça-feira (9/11) para tratar sobre o PLS 325/2006, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, que dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural, com a discussão de temas referentes à definição de regras, deveres e direitos aos produtores rurais do país.  

Única palestrante a comparecer à reunião, a advogada tributarista Marília Ferreira Guedes Vecci, manifestou seu apoio à iniciativa ao defender que o setor de agronegócios carece de uma lei geral que possa aglutinar as várias leis esparsas reguladoras da atividade. Segundo Vecci, a definição do que seja um produtor rural, inclusive com o reconhecimento do arrendatário e parceiro rural como produtor, é uma das maiores vantagens da proposição. A advogada também defendeu uma fiscalização mais intensa por parte dos órgãos responsáveis no uso dos agrotóxicos no meio rural. 

Relatora do PLS 325/2006 na CRA, a senadora Kátia Abreu informou que vai apresentar seu relatório na reunião da próxima semana, com parecer favorável à aprovação da proposta. O senador Augusto Botelho, membro da Frente parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), também defendeu a aprovação do estatuto e disse que a proposição tem por mérito defender o produtor rural. 

Já o senador Gilberto Goellner, também integrante da Frente, informou que irá apresentar emendas ao projeto, com destaque para a que cria tarifas diferenciadas na cobrança de energia elétrica utilizada na irrigação. Segundo Goellner, o projeto necessita diminuir as dificuldades enfrentadas por produtores para pagar as prestações de máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos junto aos bancos. 

 Presente na reunião, o autor da matéria que trata sobre o Estatuto do Produtor Rural, senador Antonio Carlos Valadares, defende que a nova legislação corrige questões mal definidas em várias legislações esparsas - incluindo o Estatuto da Terra e a Lei Agrícola - garantindo uma leitura mais fácil e objetiva para que o produtor possa ficar ciente de todos os direitos e obrigações em sua atividade. 

O PLS 325/2006, que aguarda relatório de Kátia Abreu na CRA, ainda prevê a assistência técnica e extensão rural; a assistência social e de saúde; a infração à ordem econômica de abuso de poder de mercado contra os produtores; e o acesso à terra e aos mercados com preços mínimos para garantir a cobertura dos custos de produção e crédito rural.