Criação de fundos por transportadores é aprovada em comissão do Senado

Brasília (30/3) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou hoje o Projeto de Lei do Senado (PLS) 356/2012, que permite aos transportadores de pessoas e cargas criarem fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Após intenso trabalho conjunto entre a OCB e os senadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o relator da matéria, senador Douglas Cintra (PE), apresentou emenda para permitir que as sociedades cooperativas de transporte de cargas e pessoas possam criar esse tipo de fundo, a qual foi aprovada por unanimidade pela CCJ. Cabe lembrar que originalmente o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (RS), permitia que apenas as associações constituíssem esse tipo de fundos.

Atualmente as sociedades cooperativas possuem autorização expressa em sua legislação para criação de fundos facultativos, com destinação específica, por meio de suas Assembleias Gerais. Contudo, inúmeras interpretações equivocadas, inclusive da Superintendência de Seguros Privados (Susep), têm tentado limitar o alcance desse dispositivo, chegando inclusive a aplicar multas milionárias a algumas cooperativas, razão pela qual a expressa autorização para a prática se torna indispensável para trazer segurança jurídica às cooperativas.

Além disso, é importante ressaltar que o texto aprovado anistia as cooperativas e associações das multas já aplicadas pela Susep, o que corrobora, inclusive, a conclusão do grupo de trabalho constituído pela Susep por meio da Portaria Susep nº 6.369, de 16 de outubro de 2015 e que contou com a participação de representantes do Sistema OCB. O referido grupo reconheceu, por entendimento unânime de seus representantes, que os fundos, apesar de possuírem algumas semelhanças, não podem ser considerados como um seguro.

Durante a reunião da CCJ, após articulação entre o Sistema OCB e o presidente da Frencoop, deputado Osmar Serraglio (PR), o senador Alvaro Dias (PR) desistiu de sua emenda, rejeitada pelo relator, que pretendia retirar a anistia das multas e, ainda, colocar a regulamentação da atividade para o CNSP e a fiscalização para a Susep. O projeto, que foi aprovado em decisão terminativa, seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para sua deliberação pelo Plenário do Senado.