Estatuto do Motorista é tema de debate em Comissão do Senado
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal esteve reunida nesta terça-feira (26/6) para tratar do Projeto de Lei proposto pelo senador Paulo Paim (RS) para criação do Estatuto do Motorista Profissional. Após sanção da Lei nº 12.619/2012, vista com entusiasmo pelo setor, o objetivo agora é lutar pelo aperfeiçoamento e regulamentação de pontos como a isonomia entre profissionais brasileiros, estrangeiros e autônomos; complementação das normas de viagens de longa distância e estabelecimento de normas específicas para transporte internacional de cargas.
Representantes das entidades ligadas ao setor participaram expondo suas análises e sugestões com relação ao texto do normativo. O Coordenador do Grupo de Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Luís Antonio Festino, traçou algumas críticas aos vetos presidenciais, como por exemplo, no caso do art. 9º, referente aos pontos de paradas para descanso dos motoristas ao longo das estradas e rodovias. O presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Luiz Alberto Mincarone, pontuou que “a lei ainda deixa a desejar quanto à unificação das interpretações de artigos, bem como com relação à falta de descanso semanal de 35 h para autônomos e estrangeiros no Código de Trânsito Brasileiro”.
Já o vice-presidente da ABTI, Francisco Cardoso, ressaltou que a redução da mortalidade nas estradas não deve se concentrar apenas na redução da jornada de trabalho dos motoristas, mas também na qualidade das rodovias brasileiras, bem como na logística que estas oferecem.
O consenso geral entre os expositores foi com relação à aplicação da lei aos motoristas autônomos, e aos motoristas estrangeiros. “Este foi sem dúvida o tema central do debate. A maioria concorda que é necessário repensar a forma como a lei deverá ser seguida por estas classes, e que deve haver aumento da fiscalização sobre estes trabalhadores”, resumiu o senador Paim.
