Exclusividade de crédito é debatido na Câmara dos Deputados

Foi debatida nesta quarta-feira (26/5), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), a exclusividade do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado em contratos com estados e municípios, por solicitação do presidente da Comissão e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Dr. Ubiali (SP).

O presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Renato Martins de Oliva, criticou a exclusividade do Banco do Brasil (BB) em empréstimos consignados para servidores públicos. Segundo Oliva, a exclusividade implica em rompimento de alguns preceitos constitucionais, como a liberdade de escolha e a livre concorrência. O representante ressaltou que o crédito consignado se desenvolveu na última década e possui particularidades que permitem a inclusão social, já que inclui clientes de credito que antes não tinham acesso ao sistema financeiro tradicional, e possui taxas muito mais baratas que outras alternativas de crédito. 
 
De acordo com o representante, existe uma concorrência muito forte na aquisição da prestação de serviços da folha de pagamento de estados e municípios. Quando um banco grande decide investir neste serviço, ele possui exclusividade em sua prestação. Mas se o cliente não quiser manter aquele banco, ele deve ter a possibilidade de portar o valor do salário dele para outro de sua preferência (portabilidade). O que tem acontecido é que alguns bancos estão colocando uma cláusula de exclusividade na contratação do crédito consignado, impedindo, assim, que os funcionários públicos exerçam a sua liberdade de escolha.

Já o chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, afirmou que não existe norma específica e exclusiva sobre crédito consignado, mas que a autarquia faz a regulamentação do sistema financeiro fundamentada na livre concorrência. Sem dar prazos para se pronunciar, ele disse que a questão tem merecido atenção por parte do Banco Central, que já iniciou estudo com vistas ao dimensionamento deste problema para elaboração de diagnóstico da situação e, se necessário, de proposta de ação regulatória. 

O deputado Edson Ezequiel (RJ) mencionou a reclamação das cooperativas de crédito de que a consignação não está funcionando com a liberdade que deveria haver para a livre concorrência. Para o parlamentar, a exclusividade da prestação de serviços ao órgão contratante não é discutida, mas sim a portabilidade dos clientes, funcionários públicos, de fazerem crédito consignado em outro banco.

O  Banco do Brasil não  enviou representante  para comparecer à reunião. O terceiro vice-presidente da comissão, deputado Jurandil Juarez (AP), lembrou que a data da audiência foi escolhida de acordo com a disponibilidade do banco , que já havia desmarcado uma audiência no início de maio e se comprometera a estar presente ontem.

O crédito consignado hoje movimenta um terço de todo o crédito pessoal no Brasil. Segundo a Associação Brasileira de Bancos, há oito anos o setor movimentava R$ 15 bilhões. Hoje, essa cifra passa dos R$ 111 bilhões.