Juíza concede liminar à cooperativa Interdonto no Ceará
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A juíza Nádia Maria Frota Pereira, da 6ª vara da Fazenda Pública, concedeu liminar à Cooperativa de Intercâmbio dos Odontólogos do Estado do Ceará (Interdonto), obrigando a Secretaria de Finanças do Município (Sefin), em Fortaleza (CE), a emitir documentos fiscais solicitados pela cooperativa. A decisão ocorreu na última semana. A Interdonto estava sendo coagida pelos auditores da Sefin a pagar o Imposto Sobre Serviço (ISS), mesmo sem possuir qualquer débito junto ao órgão.
“O tributo está sendo cobrado indevidamente, já que não há incidência de ISS sobre o ato cooperativo”, esclareceu André Fontenelle assessor jurídico do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará (OCB/CE) e autor do mandado de segurança que resultou na liminar.
De acordo com Fontenelle, a cooperativa foi inviabilizada de continuar exercendo suas atividades habituais, já que estava impedida de receber blocos de notas fiscais. Além disso, a Sefin não emitia mais certidões negativas de débito em nome da cooperativa. (Fonte: OCB/CE)
