Legislação é discutida pelo Comitê Contábil-tributário
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O Comitê Contábil-tributário da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) vai se reunir pela primeira vez neste ano na próxima terça e quarta-feira (26 e 27/5). Serão tratados, entre outros assuntos, a aplicação da Lei 11.638/07 e a Medida Provisória (MP) 449/08 (PLV Nº 02/09), que aguarda sanção presidencial. Conforme o especialista em tributação da Gerência de Mercados da OCB, Edimir Santos, durante o evento os participantes terão condições de expor as principais dificuldades das cooperativas na aplicação dos dispositivos da MP.
Outro assunto que será abordado é a Lei Complementar 130/2009 , que trata da regulamentação do Ramo Crédito. A intenção, explica Santos, é dar subsídios para municiar os representantes estaduais para dar respostas aos questionamentos das cooperativas. A nova regulamentação vai alterar os dispositivos da Lei 5.764/71, que como consequência, as cooperativas de crédito terão uma diferenciação quanto às demais cooperativas.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/08 , sobre a regulamentação do Ramo Trabalho , também estará em pauta. “Como a regulamentação do Ramo Trabalho ainda está em forma de projeto, é possível discuti-lo e alinhar as informações antes de se tornarem regras", explica o assessor tributário, diz Edimir Santos. Encerram a reuniões assuntos gerais de contabilização e tributação para as cooperativas, tributação das receitas financeiras, quanto ao IRRF, CSSL e contabilização e tributação por ramo.
