Lei Cooperativista está na pauta da convocação extraordinária do Congresso

A nova Lei Cooperativista, que normatiza todo o segmento, entrou na pauta da convocação extraordinária do Congresso e deverá ser apreciada a partir do dia 13 de janeiro. O projeto de lei é de autoria do senador Osmar Dias e possui 111 artigos, sendo dividido em 18 capítulos. O destaque é a definição do ato cooperativo, assunto que tem provocado intermináveis demandas judiciais. De acordo com o senador, a Constituição garante tratamento tributário próprio ao ato cooperativo, por entender que a associação voluntária entre o cooperado e a cooperativa está voltada à prestação de serviços, sem a finalidade de lucro, fazendo dela, portanto, uma extensão da pessoa física do cooperado.

Outros projetos de interesse do cooperativismo também deverão constam da pauta da convocação extraordinária como o projeto de lei nº 4.358, de 2001, que trata sobre a terceirização do transporte rodoviário mediante remuneração. De autoria do deputado Feu Rosa (PSDB/ES), o projeto exige um registro das cooperativas, duplicando a exigência, tendo em vista que, os cooperados, que são os transportadores autônomos, já devem estar devidamente registrados

Também está na pauta o projeto de lei nº 4.746, de 2005, do Poder Executivo, que institui o registro temporário brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou fretadas, para as cooperativas de pesca brasileiras. A proposta torna obrigatório o registro das cooperativas no Tribunal Marítimo, bem como inscritas no Registro Geral da Pesca nas categorias de Indústria Pesqueira ou Armador de Pesca, pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na forma da legislação específica.

E por último o projeto de lei nº 6.142, de 2005, do Deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que redefine o ato cooperativo na lei. De acordo com o assessor jurídico da OCB, Guilherme Krueger, a iniciativa do deputado está sendo analisada , de acordo com as validações ocorridas no IV Seminário Tendências do Cooperativismo, que aconteceu em novembro do ano passado, e deverá mobilizar a Frencoop para que se façam os ajustes necessários.