Lei sobre reestruturação da dívida rural entra em vigor
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Está em vigor a Lei nº 11.775/2008, que trata da reestruturação das dívidas rurais, após dois anos de negociação. A lei foi publicada hoje (18/9) no Diário Oficial da União, após sancionada a Medida Provisória nº 432 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, torna-se possível a renegociação de R$ 75 bilhões das dívidas de 2,8 milhões de produtores rurais.
O governo entende que a lei traz a possibilidade de redução do grau de endividamento do setor agrícola brasileiro e a adequação do passivo decorrente das dívidas à capacidade de pagamento dos agricultores, permitindo-lhes o acesso a novos financiamentos. Além disso, a nova reestruturação estimula a liquidação antecipada e a renegociação dos débitos.
A MP 432, que passou pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, foi aprovada com vetos relativos à taxa de juros utilizada como base de cálculo nas operações renegociadas no âmbito da Dívida Ativa da União. Permanece, neste caso, o indexador da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Asic
