Licenciamento Ambiental: Sistema OCB participa de audiência sobre o novo marco

Em audiência pública promovida pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado nesta quarta-feira (31), o consultor jurídico do Sistema OCB, Leonardo Papp, expôs as reflexões do cooperativismo acerca do Projeto de Lei 2.159/21, que, entre outras medidas, trata do Marco Legal do Licenciamento Ambiental. A proposta é considerada prioritária na Agenda Institucional do Cooperativismo.

As principais sugestões do coop sob o viés de desenvolvimento sustentável estão fincadas em duas diretrizes básicas: a proteção do meio ambiente e a eficiência do processo de licenciamento ambiental. “Este é um tema que interessa ao cooperativismo, que conta com mais de 18 milhões de brasileiros envolvidos e muitas das atividades desempenhadas por eles têm contato com o licenciamento ambiental.  O foco desse projeto deve ser a busca pela eficiência. A coerência com a Lei Complementar 140/11 [Proteção Ambiental], que foi um grande avanço para organizarmos o que é atribuição dos Estado e seus entes federados, também é essencial”, iniciou o consultor.

De acordo com ele, o texto oferecido pela Câmara caminha na direção de respeitar a autonomia dos entes federativos. “Por pelo menos 11 vezes o deputado Sergio Souza citou a Lei Complementar 140. Ou seja, o projeto não pode inviabilizar práticas adotadas pelos estados. A lei federal precisa considerar a experiência de décadas desses entes. Há atividades com alguma dificuldade de compatibilizar, mas não se pode mexer no que já é viável”, defendeu Papp.

O consultor acrescentou que o projeto pode aproveitar informações de outras fontes públicas para evitar a sobreposição de atividades, esforços materiais e de pessoal do poder público. “Temos um desafio tremendo chamado Cadastro Ambiental Rural (CAR), especialmente para atividades de pecuária primária. Para estes produtores, é mais importante ter o processo do CAR concluído, do que fazer a licença ambiental. Outro fator importante, que precisa constar no projeto, é o aproveitamento da base de dados pública para priorizar o uso dos recursos”.

Papp apontou também uma situação de vácuo legislativo ao questionar qual seria a responsabilidade de uma cooperativa que, por exemplo, contrate um serviço de transporte e a empresa contratada cometa um dano ambiental. “É válido que a proposta tente disciplinar a responsabilidade indireta. O texto da Câmara, por exemplo, estabeleceu a contratação de quem já tem o licenciamento”, ponderou.

Sobre a emissão de pareceres técnicos de agentes de órgãos ambientais, o consultor recomendou que os crimes culposos apenas por posição técnica precisam ser revistos. Segundo ele, “cada técnico tem uma posição e isso cria um cenário de insegurança em que é mais fácil dizer não ao solicitante”.

A senadora Tereza Cristina (PP/MS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e relatora da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), pontuou que é importante haver um planejamento ambiental estratégico, com a participação dos estados nesses licenciamentos. “Este tema sempre precisará ser revisitado e ter a legislação aprimorada. Nosso país, com dimensões continentais, precisa de ferramentas e uso de tecnologias adequadas e seguras para diminuir o tempo das verificações para fazer o efetivo licenciamento de forma mais rápida”, ressaltou.

Além de Tereza Cristina, a audiência foi sugerida pelos senadores da Frencoop Leila Barros (PDT/DF) e Sergio Moro (UNIÃO/PR), e também do senador Confúcio Moura (MDB/RO), relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Tramitação

A proposta tramita concomitantemente nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado. Em 2021, o parecer do vice-presidente da Frencoop, deputado Sergio Souza (MDB-PR), foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto unifica normas sobre licenciamento ambiental e estabelece plataforma comum para que todos os entes da federação (estados e municípios) possam ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência.

Em sua defesa, Souza destacou a importância da modernização dos procedimentos para obtenção da licença. “Defendemos esse projeto porque queremos a redução do custo Brasil, queremos ter alimento de qualidade ao alcance do cidadão brasileiro, queremos cuidar do meio ambiente e queremos acelerar a economia”, pontuou o parlamentar.