Ministro pede vistas a recurso sobre licitações públicas
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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, pediu vistas nesta terça-feira (3), ao Recurso Ordinário de Ação Rescisória 345/2003, processo que trata do impedimento à participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas e deveria ser julgado nesta manhã.
“Independente do julgamento, a OCB tem se esforçado para entendimentos com a magistratura, procuradores do trabalho e governo, visando equacionarmos melhor o acesso dessas cooperativas no mercado e a garantia da dignidade para o trabalhador”, disse o assessor jurídico do Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB/Sescoop), Guilherme Krueger.
Em 2003, acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia Geral da União (AGU) proibiu a participação de cooperativas de trabalho em processos licitatórios de órgãos públicos. No mesmo ano, a Fetrabalho/RJ entrou com uma ação rescisória, pedindo para o MPT rever os direitos de atuação das cooperativas.
A regulamentação das cooperativas de trabalho está em tramitação na Câmara dos Deputados desde maio de 2006. Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 7.009/06 dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, além de instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – Pronacoop.
Com mais de 40 emendas, agora já é possível vislumbrar o indicativo de substitutivo para o PL 7.009/06. “Estamos aguardando o pronunciamento oficial do governo”, comenta Krueger. Atualmente, há 1.994 cooperativas de trabalho registradas no Sistema OCB/Sescoop, que reúnem 425.181 associados e 6.506 empregados.
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