Multas por agrotóxicos ilegais chegam a R$ 4,4 milhões
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Esse será um dos temas tratados na 1ª Reunião do Conselho Especializado do Ramo Agropecuário (Cera) em 2007, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), em Brasília (DF). A Campanha, a qual a OCB está apoiando, tem como objetivo promover ações para coibir a circulação de agrotóxicos proibidos no País. A polícia brasileira já apreendeu cerca de 250 mil quilos de agrotóxicos ilegais, desde o inicio da campanha, há seis anos.
Os responsáveis pela campanha lembram que as ações de produção, transporte, compra, venda e utilização de agrotóxico contrabandeado ou pirateado são enquadradas na Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1988), Contrabando ou Descaminho (art. 334 do Código Penal), Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) e Crime de Sonegação Fiscal.
Na reunião do Cera haverá a participação do Sindag, que fará uma exposição sobre a "Situação no Brasil dos Agroquímicos Ilegais". O gerente de Legalidade de Produto do Sindag, Fernando Henrique Marini, fará também uma avaliação dos resultados da campanha.
O evento do ramo Agropecuário inicia às 10h com a presença do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, e com o representante nacional do Ramo, Luiz Roberto Baggio. Clique aqui e conheça a programação completa.
