Nova exigência para pesquisa mineral testará capacidade de fiscalização do DNPM

Brasília (19/12) – A decisão do governo federal de exigir que as mineradoras apresentem, até abril de 2014, relatórios detalhados de investimentos de suas pesquisas vai testar a capacidade do Departamento Nacional de Pesquisa mineral (DNPM) de analisar cada um desses processos. Entre janeiro e novembro deste ano, a autarquia acumula 12,1 mil alvarás ativos.

Por meio de nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) afirmou que a portaria estabelece "procedimentos operacionais de entrega do documento e torna obrigatória a entrega por sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão".

Com pequenos ajustes, a nova regra é, na realidade, reedição de uma portaria de 2004, que já instituía a exigência de apresentação da Declaração de Investimentos em Pesquisa mineral. Até agora, a fiscalização não vinha sendo efetivamente realizada. O ministério afirma que, a partir de agora, poderá ter "um levantamento completo de quais empresas de fato investem nas áreas autorizadas ou simplesmente mantêm áreas sem investimento - e por consequência, sem atividades, o que as torna passíveis de sanção".

"Nesse aspecto, a portaria está de fato alinhada com as diretrizes da nova legislação proposta, que é reduzir a especulação com os títulos minerários e aumentar os investimentos em pesquisa e lavra", diz o ministério. Na nota, entretanto, fez questão de apontar uma diferença com o projeto de reforma do código -ele dá ao poder concedente a prerrogativa de determinar, de antemão, um nível mínimo de investimentos na pesquisa.

Para o advogado Bruno Feigelson, do Ribeiro Lima Advogados, o governo se adiantou em um tema que o incomoda. "A publicação dessa portaria, que surpreendeu todo o setor, tem a clara intenção de inviabilizar especuladores, uma queixa antiga do governo", afirma.

O projeto de lei da mineração foi enviado ao Congresso em junho, mas travou na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, Leonardo Quintão (PMDB-MG), fez mudanças importantes no texto original. Diante do impasse, a votação ficou para 2014.

O sócio da área de mineração do Veirano Advogados, Pedro Garcia, vê com bons olhos a iniciativa. "Há brechas, no código atual, que permitem a retenção dos títulos minerários.

Ninguém gosta, na indústria de mineração, de empresas que sentam em cima das áreas." Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa mineral (ABPM), Elmer Salomão, a medida ajuda o governo a ampliar sua base de dados. "A finalidade talvez tenha sido mais estatística do que de fiscalização", diz. (Fonte: Jornal Valor Econômico)