OCB acompanha audiências públicas sobre o Ramo Transporte

Brasília (30/9) – Representantes da OCB participaram ontem de uma série de audiências públicas, no Congresso Nacional, em Brasília, visando a discussão de assuntos pertinentes às cooperativas do Ramo Transporte. Dentre os assuntos de maior destaque estão: as novas regras para o transporte rodoviário interestadual prestado em regime de fretamento, a segurança no transporte escolar de crianças e a possibilidade de criação de fundos para custear despesas dos associados com furto e roubo de veículos e outros danos.

Na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados foram discutidas as novas regras para o transporte rodoviário interestadual prestado em regime de fretamento, que constam da Resolução 4.777/15 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que entrou em vigor no início de agosto.

Entre os pontos mais polêmicos da resolução, está a idade dos ônibus e micro-ônibus. Eles só podem circular com até 15 anos de fabricação. Além disso, os micro-ônibus e vans só poderão ser fretados para viagens de até 540 km, no somatório de ida e volta. A resolução anterior da ANTT, de 2005, proibia o fretamento de vans e micro-ônibus para viagens interestaduais e não tratava da idade dos veículos.

Para o Sistema OCB, um dos pontos de maior polêmica diz respeito à exigência de comprovação de um capital social no valor de R$ 120 mil. “As empresas e cooperativas devem comprovar que possuem este valor à ANTT. Isso na nossa opinião representa um fator impeditivo e que até, em alguns casos, pode inviabilizar a atividade de alguns prestadores de serviço”, avalia o analista técnico e econômico do Sistema OCB, Tiago de Barros Freitas.

Para o deputado Diego Andrade (PSD-MG), que pediu a audiência, as resoluções da agência devem proteger e fortalecer os microempresários do setor de transportes. Andrade é relator, na Comissão de Viação e Transportes, de dois projetos de decreto legislativo que sustam a resolução da ANTT – o PDC 217/15, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), e o PDC 185/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Ele defende o diálogo com a ANTT para a mudança das regras e a aprovação dos projetos apenas no caso de o diálogo com a agência não ser bem sucedido. “Acredito no bom senso da ANTT, que viu hoje claramente, diante da demonstração de união e força do segmento, que tem algo errado”, destacou.

O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, informou que a agência abriu na segunda-feira (28/9) novo prazo para receber contribuições do público sobre a resolução, que agora vai até 6 de novembro. Ele não descarta a alteração das regras após esse prazo. Porém, destacou que o setor foi ouvido em audiências públicas antes da edição da resolução e vários pleitos do setor foram atendidos na norma. “Micro-ônibus não podiam fazer viagens interestaduais e agora podem”, citou.

CADEIRINHAS – As comissões de Educação e de Viação e Transportes debateram ontem as resoluções e propostas relativas à segurança no transporte escolar de crianças. A partir de 1º de fevereiro de 2016, os veículos escolares serão obrigados a usar cadeirinhas para acomodar as crianças de até sete anos e meio. O Sistema OCB tem acompanhado as discussões, a fim de contribuir com as soluções e de forma a assegurar o respeito às particularidades das cooperativas do Ramo Transporte.
 
De acordo com o deputado Max Filho (PMDB-ES), mesmo sem entrar em vigor, a medida, que foi decidida em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no dia 17 de junho de 2015, já causa polêmica entre os pais de alunos e proprietários de empresas de transporte escolar.

Os profissionais autônomos e as cooperativas que atuam no setor de transporte escolar apontam dificuldades de arcar com novos custos. Já os pais alegam que o custo da implantação será repassado para o preço final. Outra preocupação dos transportadores escolares é não ter onde guardar as cadeirinhas, pois transportam crianças de todas as idades.
   
Para o Contran, a obrigatoriedade da cadeirinha é para que as crianças possam ficar totalmente seguras, o que não é obtido apenas com o uso do cinto de segurança. O custo dos equipamentos, entende o Contran, deverá ser absorvido pelos donos dos veículos escolares.

O presidente da sessão, deputado Max Filho explica que providências deverão ser tomadas: "Nós estamos emprestando o nosso bom-senso, apresentando um projeto de decreto legislativo, sustando esta decisão do Contran, que é equivocada". Se descumprida a regra, os donos dos transportes deverão pagar multa de R$ 191,50 e perderão sete pontos na carteira de habilitação.

Segundo Valmilson Cunha Leite, presidente da Cooptrans e do Movimento Independente de Transportadores Escolares do Espírito Santo, as resoluções são inviáveis do ponto de vista técnico, econômico e de mobilidade. Ele afirma que custo com a implantação das cadeirinhas nas vans escolares seria muito alto. “Este valor seria repassado aos pais”, afirma.

Para ele, o ideal é buscar revogação da resolução e ampliar a fiscalização por parte dos órgãos reguladores, visando combater à prestação de serviços clandestinos e à redução dos índices de sinistralidade.

FUNDOS – Ainda ontem a Comissão de Finanças e Tributação discutiu o projeto de lei que permite aos transportadores autônomos de pessoas e cargas se organizarem em associação e criar um fundo para custear despesas dos associados com furto e roubo de veículos e outros danos, como incêndio. Diversos representantes do setor estiveram presentes na audiência pública, dentre eles o Sistema OCB, que tem acompanhado a tramitação do assunto.

O PL 4844/12, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), está em análise na comissão. O texto altera o artigo 53 do Código Civil (Lei 10.406/02). A audiência pública foi solicitada pelo deputado Zé Silva (SD-MG). O parlamentar explica que o maior problema enfrentado pelos caminhoneiros é a insegurança nas estradas, e destaca que "está cada vez mais difícil fazer um seguro para caminhões".

Em seu requerimento para a audiência, o deputado cita ainda que a categoria vem se organizando em associações para se proteger, mas que há várias ações contra elas, sob alegação de que estariam comercializando seguros travestidos de “proteção automotiva” e sem autorização.