Ocemg realiza seminário jurídicos

Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, critérios de identificação das Cooperativas de Trabalho, representatividade sindical e o tratamento tributário aplicável às cooperativas. Esses foram os assuntos abordados durante o “VII Seminário de Temas Jurídicos Pertinentes ao Cooperativismo”, promovido pelo Sistema Ocemg/Sescoop-MG, no dia 10 de setembro, na Casa do Cooperativismo Mineiro.

A palestra de João Caetano Muzzi Filho, doutor em Direito Tributário, abriu o Seminário. Ele abordou a Lei 5764/71, que além de definir a Política Nacional do Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Já Eduardo Pastore, mestre em Direito das Relações, ao falar sobre os critérios de identificação das Cooperativas de Trabalho, destacou a questão da nova visão que o Sistema Ocemg/Sescoop-MG está dando às Cooperativas desse ramo, mostrando que é possível existir trabalho sem emprego, de acordo com o que regulamenta a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para André Branco de Miranda, assessor jurídico da Uniodonto do Brasil, que abordou os desafios do ato tributário, o ponto fundamental da discussão encontra-se na extensão do ato cooperativo. Branco reconhece a atuação da OCB, com advogados atuando efetivamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao conceito do ato cooperativo e agora com um trabalho de interlocução no Supremo Tribunal Federal (STF), para que se reconheça a não incidência sobre o ato cooperativo.

A necessidade de as cooperativas se constituírem de uma forma mais sindical e organizada foi o último assunto discutido no VII Seminário de Temas Jurídicos Pertinentes ao Cooperativismo. Luiz Alberto Santos, especialista em Direito Processual do Trabalho, declarou que, quando se fala em representatividade sindical das cooperativas, subtende-se que o Sistema conta com prerrogativas das associações enquanto sindicato.
Presente ao evento, o presidente do Sistema Ocemg/Sescoop-MG, Ronaldo Scucato, reiterou a importância de eventos de atualização específicos e agradeceu a presença dos quase 100 advogados presentes. (Fonte: Ocemg)