PLP de compensações da Lei Kandir segue para sanção
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Brasília (14/12/20) – Um grande avanço para o setor agropecuário. A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o PLP nº 133/2020, que permite a compensação de recursos da União aos entes federados relativos aos créditos da Lei Kandir, decorrentes de incentivos de ICMS à exportação. O texto que já tramitou no Senado segue, agora, para sanção presidencial.
Com a aprovação da matéria, diminui a controvérsia em relação à Lei Kandir e as propostas que buscam sua revogação também podem perder fôlego, visto que os estados costumam se posicionar contrariamente ao incentivo devido ao atraso nos repasses dos recursos pela União.
A OCB esteve presente durante toda a discussão envolvendo o tema, tendo em vista a importância da Lei Kandir para a competitividade da produção do agro brasileiro. Representante de 14,6 milhões de cooperados, reunidos em 6.828 cooperativas ― das quais 1,6 mil são do Ramo Agropecuário com mais de 1 milhão de produtores ―, a OCB entende que a Lei Kandir é um dos maiores pilares nacionais para o avanço da competitividade e da produção de diversas cadeias do setor agropecuário.
