PLS da Lei de Licitações garante a participação de cooperativas

Brasília (9/11/16) – A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que propõe a modernização da Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública. O texto inicial do projeto restringia as possibilidades de participação das cooperativas nas licitações, cujo objeto de contratação exigisse subordinação.

Diante da necessidade de adequação do texto para afastar qualquer hipótese de impedimento ou prejuízo da participação das cooperativas em licitações, o Sistema OCB atuou fortemente pela alteração da redação do Projeto, participando de diversas reuniões com o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PE) e a senadora Ana Amélia (RS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Ao apresentar o parecer na CEDN, o relator acolheu os pleitos do cooperativismo para alterar o artigo 14 do projeto, assegurando a participação das cooperativas em licitações públicas observadas as regras estabelecidas na legislação cooperativista.

Além disso, o relator acrescentou ao texto dispositivo que confere a dispensa de licitação para as cooperativas de catadores de resíduos sólidos na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, conforme dispõe a Lei 8.666/1993.

Essa inclusão é fundamental para a sobrevivência dessas cooperativas, que através da organização da atividade, conquistam muito mais do que uma fonte de renda. Os profissionais desse segmento, muitos deles em situação de vulnerabilidade, ao se reunirem em cooperativas, passam a ter um local para trabalho, com estruturas dignas e adequadas, que lhes permitem uma melhoria na renda e o acesso a moradia digna, educação, saúde, alimentação e lazer.

Por fim, o relator manteve no artigo 8º o texto da Lei vigente (§1º, art. 3º) que veda aos agentes públicos a criação de cláusulas e condições que restrinjam a participação de cooperativas em licitações. A proposição aprovada seguirá para deliberação do Plenário do Senado Federal.