Prazo para emissão da nota fiscal eletrônica por pequenos produtores é prorrogado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais em todo o país. A medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (19) atendeu pedido feito pelo Sistema OCB de outras entidades do setor produtivo. O prazo anterior começaria a vigorar em 1º de julho deste ano.

Em audiência pública realizada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a analista Elizabeth Barcelos, que representou a Comissão Contábil Tributária do Sistema OCB (Cecont), destacou a importância da iniciativa, mas ponderou sobre a realidade do pequeno produtor rural que, atualmente, não condiz com esse avanço. “Sabemos que esse é um caminho sem volta e que se trata de uma iniciativa importante. É preciso considerar, no entanto, que nem sempre é possível ou viável ao pequeno produtor, ter acesso à internet, adquirir e operar o sistema que permite fazer esse tipo de emissão”, relatou.

Esses foram, segundo Elizabeth, os principais motivos que levaram a entidade a pedir a prorrogação do prazo. Ainda segundo ela, outro aspecto importante, é necessidade de melhorias no aplicativo Nota Fiscal Fácil. “Conhecemos o software e sabemos que ele ainda não abrange a totalidade dos produtos comercializados pelos produtores. Esse é um ponto significativo que precisa ser considerado também”. Atualmente, o aplicativo facilita a emissão da NFP-e e pode funcionar sem internet.

Elizabeth também reforçou o desejo do Sistema OCB para que o sistema seja implementado com sucesso e que a inclusão do produtor ocorra de forma viável e efetiva. “Nossas ponderações são para evitar que a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica prejudique o produtor e até mesmo o processo de arrecadação fazendária. Antes de definir a obrigatoriedade, é necessário municiar os produtores com soluções para os problemas que eles podem encontrar. Não podemos esquecer que as políticas públicas precisam ser inclusivas e equitativas”, concluiu.

A realização da audiência foi solicitada pelo deputado Zé Silva (MG), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Segundo ele, o início da exigência da emissão ainda este ano prejudicaria a agropecuária familiar. “O estabelecimento da exigência inviabilizaria transações comerciais simples, tendo em vista as dificuldades de acesso à internet por uma parcela significativa desse público. Por isso, consideramos urgente avaliarmos os impactos da medida e buscarmos alternativas aos produtores que ainda não usam NFP-e”, ressaltou.