Presidente Lula sanciona Lei do Cooperativismo de Crédito

As cooperativas de crédito passam a contar, a partir de agora, com uma legislação específica que estabelece normas para seu funcionamento, regulamentando, assim, o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). A lei foi sancionada no último dia 17 de abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O trabalho da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), juntamente com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi determinante para a aprovação da proposição (PLS 293/1999, antigo PLP 177/2004 na Câmara dos Deputados), no plenário do Senado Federal, em março, e sua concretização, com a sanção anunciada este mês. 

Para o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, o resultado é fruto de trabalho em conjunto com a participação do Conselho Especializado do Ramo Crédito (Ceco/OCB), confederações, centrais, parlamentares, federações e instituições ligadas ao setor. “A importância de uma regulamentação específica do sistema de crédito cooperativo é garantir a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento do setor”, ressalta Freitas. Ele explica que, com a nova regulamentação, as cooperativas de crédito continuarão a ser regidas pela lei cooperativista (5.764/71) e pela regulação específica do Sistema Financeiro Nacional (SFN), desde que sejam respeitadas as disposições da lei complementar. 

Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – o Sistema é composto por quatro tipos de entidades: cooperativas singulares de crédito, cooperativas centrais de crédito, confederações de cooperativas de crédito e bancos cooperativos. Para as cooperativas singulares de crédito, são estabelecidas as atribuições de estímulo à formação de poupança, além de oferecer assistência financeira aos associados e prestar serviços em favor da vocação societária. Estas cooperativas só realizam operações de crédito com associados, e podem aplicar suas disponibilidades de caixa em títulos e valores mobiliários e em outras opções de investimentos oferecidas pelo mercado.