Proposta de mudança na lei do trabalho rural é tema de audiência

Senadores, representantes do governo, dos trabalhadores e de empresários rurais alertaram nesta terça-feira (23/2), durante audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que possíveis alterações na lei que estabelece normas reguladoras do trabalho rural (Lei 5.889/73) necessitam ser aprofundadas. Mudanças nessa legislação estão previstas no projeto de lei do Senado 458/09, que foi analisado no debate promovido pela CRA.

Conforme o autor do projeto, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), membro da Frencoop, o objetivo da proposta é solucionar conflitos trabalhistas no meio rural. Uma das novidades é que o empregador rural passa a ser considerado como pessoa jurídica. Entre as mudanças sugeridas consta ainda a jornada de trabalho de oito horas para o trabalhador rural, com um detalhe: a jornada poderá ser estendida além do limite legal diante de motivo de força maior ou causas acidentais, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis.

Aponta também a regularização da atividade terceirizada, de forma a permitir o acesso ao aquinário sazonalmente. Além disso, aponta a regulamentação do contrato de safra, que após intervalo de 3 meses manteria sua característica de contrato por prazo determinado, diferente do que ocorre atualmente.

Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), equiparar o empregador rural a pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto no projeto, deve inviabilizar a agricultura familiar e causar sérios prejuízos aos pequenos agricultores. Ela defende a liberdade de adesão pelos produtores de forma a garantir seu direito de escolha.

O projeto trata ainda de questões como o pagamento de horas extras; contratos de safra; isolamento do trabalhador rural e de sua família nos locais de trabalho distantes de centros urbanos e sua forma de compensação, entre outras. A proposta também prevê que o empregador poderá fornecer a seus empregados transporte com segurança, conforto e dignidade, sem cobrar qualquer valor por esse serviço, caso não exista transporte público eficiente na região.

O senador Osmar Dias (PDT-PR), autor do requerimento e membro da Frencoop, que resultou na audiência pública, reconheceu que a proposta deve ser mais bem debatida, mas entende que ela traz avanços, a exemplo do dispositivo que permite ao empregador rural a terceirização de serviços que requeiram mecanização agrícola. Para o senador, quem sairia ganhando seria o pequeno proprietário, especialmente o agricultor familiar.

Direitos-O representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcelo Gonçalves Campos, observou que a Constituição de 1988 garante a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. Por isso, ele teme que a aprovação do projeto venha ferir direitos garantidos aos trabalhadores rurais tanto pela Constituição federal como pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Cristiano Barreto Zaranza, representante da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), destacou pontos do projeto, entre eles o que determina que quando não houver necessidade imperiosa, a remuneração da hora excedente será de, pelo menos, 50% superior à da hora normal, sendo que o trabalho não poderá exceder a doze horas.

Já Antonio Lucas Filho, da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag), alertou que dispositivo constante do projeto, considerando o empregador rural como pessoa jurídica de direito privado, é prejudicial à agricultura familiar. Ele defendeu jornada de 40 horas semanais para os trabalhadores rurais, de acordo com proposta que tramita no Congresso Nacional.

Nos debates, foram ressaltados os ganhos em segurança jurídica aos empregadores através de leis e decretos que regulamentam as atividades, estimulando uma atitude de ganha-ganha entre as partes envolvidas.
A senadora Kátia Abreu indagou aos presentes à comprovação de que os trabalhadores perdem com a terceirização além de criticar o excesso de normas impostas aos empregadores.

Outro ponto levantado foi a intenção do projeto em redução de custos ao setor produtivo de forma que esse excedente fosse também repassado aos empregados. Baratear custos, disponibilizar crédito e o avanço de definições claras de denominações, como citado na audiência do termo trabalho análogo ao escravo, facilitarão o cumprimento das leis assim como auxiliarão o desafogamento do sistema jurídico ao evitar diversas interpretações às leis presentes.

A Gerência de Mercados (Gemerc) representou a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) na audiência.